Questões comentadas OAB de Direito Coletivo do Trabalho | 131799

Vamos analisar cuidadosamente com base na CLT e na legislação do FGTS.

Passo 1: Regras sobre FGTS

• FGTS: 8% sobre a remuneração do empregado (CLT, art. 15 da Lei 8.036/90).

• A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) prevê que negociações coletivas podem flexibilizar regras previstas em lei, mas não podem reduzir direitos previstos em lei que têm natureza irrenunciável.

• O percentual de 8% do FGTS é impositivo, ou seja, não pode ser reduzido por acordo coletivo, mesmo com a concordância do sindicato.

• Negociar redução do FGTS é objeto ilícito, porque o FGTS é direito protegido, e o percentual é definido por lei federal.

Passo 2: Analisar alternativas

a) “É válido o acerto realizado porque fruto de negociação coletiva” → ❌ Incorreto; o FGTS não pode ser reduzido por negociação coletiva.

b) “Somente se houver homologação do acordo coletivo pela Justiça do Trabalho” → ❌ Incorreto; mesmo com homologação, a cláusula seria nula, pois viola direito indisponível.

c) “A cláusula normativa em questão é nula, porque constitui objeto ilícito negociar percentual de FGTS” → ✅ Correto.

d) “A negociação acerca do FGTS exigiria que, ao menos, fosse pago metade do valor devido” → ❌ Não há previsão legal que permita redução parcial do FGTS.

✅ Passo 3: Conclusão

Resposta correta:

c) A cláusula normativa em questão é nula, porque constitui objeto ilícito negociar percentual de FGTS.