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Para a aquisição de equipamentos que só possam ser fornecidas por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, em razão da preferência de marca, é inexigível a licitação:
Não é no parágrafo I, mas,no Inciso I do Art 25. Pra quem for conferir o que o colega postou anteriormente.
É como consta no parágrafo I, do Art. 25 da lei de licitações 8.666/93. É vedada a preferencia de marcas. Salvo, mediante comprovação,seja, através de atestado por órgãos competentes do setor.
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