Questões comentadas . Concursos Diversos de Licitação Lei N° 8.666 | 5617

médio

(1,0) 1 -

O princípio da adjudicação compulsória:

a) implica na impossibilidade, por parte da Administração, findo o procedimento, em se atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor.
b) tal princípio consiste numa decorrência do princípio da legalidade, segundo o qual o julgamento das propostas deverá ser feito tal qual o fixado no edital, compulsoriamente.
c) trata-se de princípio essencial, cuja inobservância implica na nulidade do procedimento, segundo o qual a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada, por força compulsória do disposto pelo instrumento convocatório.
d) Nenhuma das alternativas está correta.
e) Todas estão corretas.

Comentários da questão

- 03/10/2013 às 20:52

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À CONTRATAÇÃO IMEDIATA.

1. O processo licitatório é regido pelo princípio da adjudicação compulsória, segundo o qual o objeto da licitação deve ser obrigatoriamente atribuído ao vencedor do certame, mas isto não significa, porém, que o vencedor tenha direito subjetivo à contratação.
2. Dá-se provimento ao agravo de instrumento.
- 26/09/2013 às 13:32

O princípio da adjudicação compulsória

Pois o Princípio de Adjudicação é a atribuição do objeto da licitação ao vencedor do certame licitatório. O “princípio da adjudicação compulsória ao vencedor” impede que a administração, concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem, que não o legítimo vencedor.