Questões comentadas . Concursos Diversos de Licitação Lei N° 8.666 | 5610

Vale destacar que o Principio da Igualdade constitui um dos alicerces da licitação, na medida em que esta visa, não apenas permitir à Administração a
escolha da melhor proposta, como também assegurar igualdade de direitos a todos os interessados em contratar. Esse principio, que hoje está expresso no artigo 37, XXI, da Constituição, veda o estabelecimento de condições que impliquem
preferência em favor de determinados licitantes em detrimento dos demais.

É bom lembrar também do Principio da Isonomia, quando se veda aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal,trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento,
mesmo quando envolvidos financiamentos de agencias internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo 2º do artigo 3º da Lei 8.666/93.