Questões comentadas OAB de Competência da Justiça do Trabalho | 133329

#133329
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Competência da Justiça do Trabalho
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

A sociedade empresária Beta S.A. teve a falência decretada durante a tramitação de uma reclamação trabalhista, fato devidamente informado ao juízo. Depois de julgado procedente em parte o pedido de diferenças de horas extras e de parcelas recisórias, nenhuma das partes recorreu da sentença, que transitou em julgado dessa forma. Teve, então, início a execução, com a apresentação dos cálculos pelo autor e posterior homologação pelo juiz.

Diante da situação, assinale a afirmativa correta.

a) Há equívoco, pois, a partir da decretação da falência, a ação trabalhista passa a ser da competência do juízo falimentar, que deve proferir a sentença.
b) O pagamento do valor homologado deverá ser feito no juízo da falência, que é universal.
c) A execução será feita diretamente na Justiça do Trabalho, porque o título executivo foi criado pelo Juiz do Trabalho.
d) Essa é a única hipótese de competência concorrente, ou seja, poderá ser executado tanto na Justiça do Trabalho quanto na Justiça comum.

Comentários da questão

- 21/06/2025 às 13:58

A alternativa correta é a letra b:

b) O pagamento do valor homologado deverá ser feito no juízo da falência, que é universal.

Justificativa: Quando a sociedade empresária tem a falência decretada, aplica-se o princípio do juízo universal da falência, previsto na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências – LRF). Isso significa que todos os atos de execução contra a empresa falida devem tramitar exclusivamente no juízo falimentar, inclusive os créditos trabalhistas.

A Justiça do Trabalho mantém sua competência para julgar e liquidar o crédito trabalhista (inclusive homologar cálculos), mas a fase de execução (expropriação de bens, pagamento) deve ocorrer no juízo da falência, nos termos dos artigos 76 e 6º da LRF.

Análise das alternativas incorretas: a) Incorreta: A Justiça do Trabalho continua competente para julgar a ação trabalhista mesmo após a decretação da falência. O que se transfere ao juízo falimentar é apenas a execução.

c) Incorreta: Embora o título executivo seja formado na Justiça do Trabalho, a execução não pode ser feita diretamente ali após a falência, por força do juízo universal falimentar.

d) Incorreta: Não há competência concorrente para execução. Após a decretação da falência, somente o juízo falimentar pode processar atos executórios.