Vamos analisar com atenção ao detalhe essencial que muda toda a questão.

✅ Por que a alternativa correta é A) Inimputabilidade da agente

Laura nasceu em 21/02/2000. O fato ocorreu em 19/02/2018.

No dia dos fatos, ela tinha:

➡ 17 anos, 11 meses e 29 dias. ➡ Ainda não havia completado 18 anos.

⚠️ CONSEQUÊNCIA JURÍDICA

Pelo art. 27 do Código Penal:

“Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis...”

E pelo art. 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

Menor de 18 anos NÃO responde por crime, e sim por ato infracional.

🔍 Logo:

O Ministério Público não poderia ter denunciado Laura por homicídio qualificado, pois ela não é penalmente imputável.

A única tese correta, a que deve ser alegada pela defesa, é:

✔ Inimputabilidade da agente (art. 27 do CP + art. 104 do ECA)

— ela não pode ser julgada pelo Código Penal, apenas pelo ECA.

❌ Por que NÃO é a atenuante da menoridade relativa?

A atenuante do art. 65, I do CP (menor de 21 anos) somente se aplica a AGENTES IMPUTÁVEIS.

Laura é menor de 18 → inimputável.

Portanto, não pode receber atenuante — ela simplesmente não está no âmbito do CP.

✔ Conclusão

A defesa deve pedir:

A) o reconhecimento da inimputabilidade da agente

com a consequente remessa do caso ao Juízo da Infância e Juventude, para aplicação de medidas socioeducativas.