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Questões comentadas . Concursos Diversos de Antijuridicidade | 130170

#130170
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Antijuridicidade
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Nos termos do Código Penal, a prática de ato em estrito cumprimento do dever legal representa:

a) Conduta atípica.
b) Motivo para redução da pena.
c) Situação de inexigibilidade de conduta diversa
d) Causa de exclusão de ilicitude.

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