Questões comentadas . Concursos Diversos de Licitação Lei N° 8.666 | 13786

médio

(1,0) 1 -

No que tange aos Recursos Administrativos cabíveis dos atos decorrentes da licitação, é correto afirmar que:

a) os recursos contra a habilitação ou inabilitação de licitantes poderão ter efeito suspensivo em razão da faculdade discricionária da Administração.
b) o prazo para interposição de recurso no caso de revogação da licitação efetuada na modalidade convite será de 2 (dois) dias úteis.
c) os licitantes habilitados somente poderão exercitar a faculdade recursal se forem desclassificados nas fases de julgamento das propostas técnicas e das propostas de preço, nas licitações do tipo 'melhor técnica' e 'técnica e preço'.
d) o prazo para interposição de recurso terá início a partir da intimação do ato ou lavratura da ata, ainda que os autos do processo não estejam com vista franqueada ao interessado.
e) a intimação dos interessados quanto ao ato de julgamento das propostas deve ser, em qualquer hipótese, cumprida mediante publicação na imprensa oficial, a fim de que não se restrinja o direito de recurso.

Comentários da questão

GETRILHA - 06/11/2012 às 09:58

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da INTIMAÇÃO DO ATO OU LAVRATURA DA ATA, nos casos de:

a) habilitação ou inabilitação do licitante;

b) julgamento das propostas;

§ 2o O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo TERÁ efeito suspensivo (PORTANTO não se trata de discricionariedade da Administração), podendo a autoridade competente, motivadamente e PRESENTA AS RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

B - § 6o Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3o deste artigo (que são de 5 dias) serão de DOIS DIAS ÚTEIS. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)