(1,0) 1 - Tendo ocorrido crime de homicídio nos limites da circunscrição de um delegado de polícia, este se recusou a instaurar o respectivo inquérito policial sem apresentar justificativas para sua atitude. Nessa situação, o delegado praticou crime de prevaricação.
O delegado responde por crime de improbidade administrativa, não prevaricação
Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92 | Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 Seção III Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: Citado por 4177 II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
O gabarito foi esse mesmo. O Cespe não mudou não. Olhe uma explicação pra isso "Não basta para a tipificação, sendo indispensável o elemento subjetivo do art.319 (STF,AP n.253, RTJ 94/l).Mera desídia não configura (TJSP, RC n. l44l, RT 543/342). Não há crime de prevaricação na conduta de quem omite os próprios deveres por indolência, comodismo, preguiça, erro ou negligência)TACrSP,Ap. n.256.873, Julgados 7l/320;RC n.283.433, Julgados 69/209;" "PENAL E PROCESSO PENAL. PREVARICAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DENÚNCIA. INÉPCIA. 1. No crime de prevaricação (art. 319 do CP) é inepta a denúncia que não especifica qual o interesse ou sentimento pessoal que o acusado pretendia satisfazer com sua conduta. Precedentes. 2. Recurso especial não conhecido." REsp 293621 / MA Fernando Gonçalves Para configuração da prevaricação, tipificada no artigo 319 do Código Penal, reclama a norma penal um fim específico desejado pelo agente, elemento subjetivo do tipo, que constitui elementar da própria estrutura do delito e vem a ser a satisfação de interesse ou sentimento pessoal." Apn 329 / PB, Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, STJ.
RESPOSTA CORRETA, POIS A PARTIR DO MOMENTO QUE DEIXA DE FAZER ATO DE OFICIO HÁ DE SER PREVARICAÇÃO
Precisa ter interesse pessoal para ser prevaricação e a questão não mostra. Questão anulada ou muda a resposta
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