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Julgue o item a seguir, acerca dos direitos sociais. Na condição de direitos fundamentais, os direitos sociais são autoaplicáveis e suscetíveis de defesa mediante ajuizamento de mandado de injunção sempre que a omissão do poder público inviabilize seu exercício.
Não entendo como essa questão pode estar correta pois, segundo José Afonso da Silva e Pedro Lenza, as normas definidoras dos direitos sociais são, em regra, de eficácia limitada, logo não são autoaplicáveis (de eficácia plena) e, além disso, somente norma de eficácia limitada poderá ser objeto de mandado de injunção, nunca uma autoaplicável!
Gabarito questão correta conforme a CF-88 Art.5º (...) LXXI-conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; (...)
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