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Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.
Considere que Esmeralda, servidora pública, que solicitou licença não-remunerada para cuidar de sua mãe enferma, permaneceu nessa condição por cerca de um ano. Posteriormente, ao retirar sua certidão de tempo de serviço, observou que o referido período de licença não havia sido contabilizado e entrou com um pedido de revisão. Nessa situação, o pedido de Esmeralda deverá ser negado, pois licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor somente é contada para efeito de aposentadoria se for remunerada.
A afirmação está Certa. ✅
Explicação:
De acordo com a Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais):
A licença para tratar de assuntos particulares ou familiares, quando não remunerada, não é considerada para efeito de contagem de tempo de serviço para aposentadoria ou demais direitos que dependam de tempo de contribuição;
Apenas períodos em licença remunerada (como licença para tratamento de saúde do próprio servidor ou de familiar com remuneração) são computados para aposentadoria.
No caso de Esmeralda, a licença não-remunerada para cuidar da mãe não é contabilizada no tempo de serviço, portanto o pedido de revisão deve ser negado.
Art. 83 da Lei 8.112/90, dispõe: A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, por até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por até 30 (trinta) dias e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até 90 (noventa) dias"
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