Questões comentadas Banco do Brasil de Matérias Diversas | 138

🏦💡 Resposta correta: letra C) 👉 “Da diretoria ou da assembleia geral.”

💡 Explicação completa:

A emissão de debêntures — que são títulos de crédito emitidos por sociedades anônimas (S.A.) para captar recursos junto a investidores — é regida pela Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações).

De acordo com o art. 59 da referida lei:

“A emissão de debêntures será deliberada pela assembleia geral ou, se o estatuto permitir, pela diretoria.”

🧾 Em resumo:

🔹 Assembleia Geral: tem competência originária para autorizar a emissão.

🔹 Diretoria: pode deliberar se houver autorização no estatuto social da companhia.

🚫 Analisando as incorretas:

a) Privativa da assembleia geral → ❌ não é privativa, pois pode ser da diretoria também.

b) Conselho de administração → ❌ não é o órgão responsável por essa deliberação.

d) Conselho fiscal → ❌ tem função de fiscalização, não de deliberação.

e) ❌ incorreta, pois a alternativa C está de acordo com a lei.

✅ Conclusão: A emissão de debêntures pode ser deliberada pela diretoria ou pela assembleia geral, conforme o que dispuser o estatuto da sociedade.

🎯 Resposta: letra C) da diretoria ou da assembleia geral.

Sociedades por Ações - "Sociedades Anônimas" - Lei das S.As. - L-006.404-1976
Capítulo V
Debêntures
Seção III
Criação e Emissão
Competência
Art. 59. A deliberação sobre emissão de debêntures é da competência privativa da assembléia-geral, que deverá fixar, observado o que a respeito dispuser o estatuto:
I - o valor da emissão ou os critérios de determinação do seu limite, e a sua divisão em séries, se for o caso;
II - o número e o valor nominal das debêntures;
III - as garantias reais ou a garantia flutuante, se houver;
IV - as condições da correção monetária, se houver;
V - a conversibilidade ou não em ações e as condições a serem observadas na conversão;
VI - a época e as condições de vencimento, amortização ou resgate;
VII - a época e as condições do pagamento dos juros, da participação nos lucros e do prêmio de reembolso, se houver;
VIII - o modo de subscrição ou colocação, e o tipo das debêntures.