Processando...

Questões comentadas ANTAQ de Direito Tributário | 36154

#36154
Banca
CESPE
Matéria
Direito Tributário
Concurso
ANTAQ
Tipo
Certo/Errado
médio

(1,0) 1 - 

No que se refere à obrigação tributária e ao processo judicial tributário, julgue os seguintes itens.


O locatário do imóvel tem legitimidade ativa para propor ação de repetição de indébito de IPTU.

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