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Lei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público	Veja os simulados Veja as questões
Lei nº 9.801 de 1999 - Normas Gerais para Perda de Cargo Público por Excesso de Despesa	Veja os simulados Veja as questões
Lei Nº 9.807, de 13 de Julho de 1999 (Lei de Proteção A Testemunha)	Veja os simulados Veja as questões
Lei Nº 9.807 de 1999 - Lei de Proteção À Vítima e À Testemunha	Veja os simulados Veja as questões
Lei Nº 9.826, de 14 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará	Veja os simulados Veja as questões
Lei nº 9.873 de 1999 - Prazo de Prescrição para o Exercício de Ação Punitiva pela Administração Pública Federal, Direta e Indireta	Veja os simulados Veja as questões
Lei nº 9.883 de 1999 e Decreto nº 4.376 de 2002 - Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN	Veja os simulados Veja as questões
Lei N.º 9.883 de 1999 - Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - Abin	Veja os simulados Veja as questões
Lei nº 9.972 de 2000 - Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Subprodutos e Resíduos de Valor Econômico	Veja os simulados Veja as questões
Lei nº 9.973 de 2000 - Dispõe sobre o Sistema de Armazenagem dos Produtos Agropecuários	Veja os simulados Veja as questões
Lei Nº 997/76 – Dispõe sobre o Controle da Poluição do Meio Ambiente	Veja os simulados Veja as questões
Lei nº 9.984 de 2000 - Agência Nacional de Águas - ANA e Legislação Específica	Veja os simulados Veja as questões
Lei Nº 9.986, de 18 de Julho de 2000 (Gestâo de Recursos Humanos Das Agências Reguladoras)	Veja os simulados Veja as questões
Lei nº 9.986 de 2000 - Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras	Veja os simulados Veja as questões
Lei Ordinária	Veja os simulados Veja as questões