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Lei Nº 4.132 - 1962	Veja os simulados Veja as questões
Lei Nº 4.254, de 1988 – Cobrança de Taxas Estaduais	Veja os simulados Veja as questões
Lei Nº 4.261, de 1989 – ITCMD	Veja os simulados Veja as questões
Lei Nº 4.320-1964	Veja os simulados Veja as questões
Lei nº 4.320 de 1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal	Veja os simulados Veja as questões
Lei Nº 4.324/64 – Conselho Federal e Conselhos Regionais de Odontologia e Legislação Específica de Odontologia	Veja os simulados Veja as questões
Lei Nº 4.416/ 2013 – Lei de Acesso à Informação	Veja os simulados Veja as questões
Lei Nº 4.504, de 30 de Novembro de 1964 (Estatuto da Terra)	Veja os simulados Veja as questões
Lei Nº 4.548, de 1992 – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)	Veja os simulados Veja as questões
Lei Nº 4.583/05 e Decreto Nº 40.013/06	Veja os simulados Veja as questões
Lei Nº 4.591, de 16 de Dezembro de 1964 (Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias)	Veja os simulados Veja as questões
Lei Nº 4.595, de 31 de Dezembro de 1964 (Lei do Sistema Financeiro Nacional)	Veja os simulados Veja as questões
Lei Nº 4.620, de 11 de Outubro de 2005 (Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro)	Veja os simulados Veja as questões
Lei Nº 4.630, de 1976 – Alterada pelas Leis Nº 5.042, de 03.07.81, 5.209, de 26.08.83 e Nº 6.053, de 1990, Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio Grande do Norte	Veja os simulados Veja as questões
Lei Nº 4.717, de 29 de Junho de 1965 (Regula A Ação Popular)	Veja os simulados Veja as questões