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Lei nº 12.772 de 2012 - Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal Veja os simulados Veja as questões
Lei Nº 12.813/2013 Veja os simulados Veja as questões
Lei Nº 12.830/13 - Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado de Polícia Veja os simulados Veja as questões
Lei Nº 12.840 de 2013 - Destinação de Bens de Valor Cultural, Artístico ou Histórico Veja os simulados Veja as questões
Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção Veja os simulados Veja as questões
Lei nº 12.871 de 2013 - Institui o Programa Mais Médicos Veja os simulados Veja as questões
Lei Nº 1.287 de 2001 – Código Tributário do Estado do Tocantins Veja os simulados Veja as questões
Lei Nº 1.288 de 2001 – Contencioso Administrativo-Tributário Estadual Veja os simulados Veja as questões
Lei nº 12.933 de 2013 - Pagamento de Meia-entrada em Espetáculos Artístico-culturais e Esportivos Veja os simulados Veja as questões
Lei Nº 12.956, de 2005 Veja os simulados Veja as questões
Lei Nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet Veja os simulados Veja as questões
Lei Nº 12.984 de 2005 – Política Estadual de Recursos Hídricos e Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos Veja os simulados Veja as questões
Lei nº 12.984 de 2014 - Crime de Discriminação Contra Portadores de HIV Veja os simulados Veja as questões
Lei nº 13.018 de 2014 - Institui a Política Nacional de Cultura Viva Veja os simulados Veja as questões
Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 Veja os simulados Veja as questões