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Lei Nº 11.941/2009	Veja os simulados Veja as questões
Lei Nº 11.952/2009 (Regularização Fundiária No Âmbito da Amazônia Legal) e Legislação Específica	Veja os simulados Veja as questões
Lei nº 11.959 de 2009 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca	Veja os simulados Veja as questões
Lei Nº 12.006, de 29 de Julho de 2009	Veja os simulados Veja as questões
Lei Nº 12.010, de 3 de Agosto de 2009 (Nova Lei Nacional de Adoção)	Veja os simulados Veja as questões
Lei Nº 12.016, de 7 de Agosto de 2009 (Lei do Mandado de Segurança)	Veja os simulados Veja as questões
Lei Nº 12.030, de 17 de Setembro de 2009	Veja os simulados Veja as questões
Lei Nº 12.037, de 1º de Outubro de 2009 (Lei de Identificação Criminal)	Veja os simulados Veja as questões
Lei Nº 12.066, de 2003 e Lei Nº 14.404, de 2009 – Estrutura do Grupo Ocupacional Magistério de 1º e 2º Graus - MAG, Sistema de Carreira do Magistério Oficial de 1º e 2º Graus	Veja os simulados Veja as questões
Lei Nº 12.086, de 6 de Novembro de 2009 (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal)	Veja os simulados Veja as questões
Lei nº 12.101 de 2009 - Dispõe sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social	Veja os simulados Veja as questões
Lei Nº 12.124, de 1993 – Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará	Veja os simulados Veja as questões
Lei N.º 12.154/2009 – Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc)	Veja os simulados Veja as questões
Lei Nº 12.186/2006	Veja os simulados Veja as questões
Lei nº 12.188 de 2010 - Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária	Veja os simulados Veja as questões