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Lei Complementar Nº 58, de 30 de Dezembro de 2003 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba)
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Lei Complementar Nº 59, de 18 de Janeiro de 2001 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais)
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Lei Complementar Nº 614, de 2013 – Fixa o Subsídio Mensal dos Militares Estaduais, Conforme Determinam o § 9º do Art. 144 da CRFB e o Art. 105-A da Constituição do Estado
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Lei Complementar Nº 620/2011 – Lei Orgânica da Procuradoria-Geral
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Lei Complementar Nº 621/2012 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Espírito Santo
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Lei Complementar Nº 64/2002 – RPPS
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Lei Complementar Nº 65 de 2003 – Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
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Lei Complementar Nº 660/07
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Lei Complementar Nº 668, de 2015 – Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual, Instituído pela Lei Complementar Nº 1.139, de 1992, e outras Providências
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Lei Complementar Nº 675, de 3 de Junho de 2016 – Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo
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Lei Complementar Nº 68, de 09 de Dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia)
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Lei Complementar Nº 69, de 19 de Novembro de 1990 (Carreira de Fiscal de Renda da Secretaria de Estado do Rio de Janeiro)
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Lei Complementar Nº 6, de 12 de Maio de 1977 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro)
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Lei Complementar Nº 72, de 18 de Janeiro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Mato Grosso do Sul)
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Lei Complementar Nº 734, de 26 de Novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo)
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