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Lei Complementar Nº 339, de 08 de Março de 2006 (Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina)
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Lei Complementar Nº 33, de 26 de Dezembro de 1996 (Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe)
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Lei Complementar Nº 34/1994 – Lei Orgânica do Ministério Público de Minas Gerais
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Lei Complementar Nº 34, de 2009 – Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado
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Lei Complementar Nº 3673 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais
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Lei Complementar Nº 370/ 2002 Código de Obras e Edificações de Novo Gama
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Lei Complementar Nº 37, de 2004 – Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí
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Lei Complementar Nº 381, de 7 de Maio de 2007 (Modelo de Gestão e a Estrutura Organizacional da Administração Pública Estadual)
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Lei Complementar Nº 38/2003 – Lei Orgânica da Procuradoria do Estado
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Lei Complementar Nº 39/1995 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
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Lei Complementar Nº 39/2002 – RPPS
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Lei Complementar Nº 39 de 2004
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Lei Complementar Nº 39, de 29 de Dezembro de 1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre)
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Lei Complementar Nº 412, de 26 de Junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina)
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Lei Complementar Nº 453, de 2009 – Institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, e adota outras Providências
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