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Lei Complementar Nº 001/01 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
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Lei Complementar Nº 001/2007 – Regime Jurídico dos Servidores
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Lei Complementar Nº 003, de 07 de Janeiro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima)
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Lei Complementar Nº 011, de 18 de Janeiro 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia)
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Lei Complementar Nº 013, de 25 de Outubro de 1991 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Maranhão)
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Lei Complementar Nº 014, de 17 de Dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão)
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Lei Complementar Nº 02, de 12 Novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe)
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Lei Complementar Nº 03, de 12 de Novembro de 1990 (Controle Externo da Atividade Policial)
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Lei Complementar Nº 04 de 12 de Novembro de 1990 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe)
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Lei Complementar Nº 053 de 31 de Dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)
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Lei Complementar Nº 05 de 1991 – TCE
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Lei Complementar Nº 06 de 1997 – Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará
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Lei Complementar Nº 08, de 18 de Julho de 1983 (Lei Orgânica do Ministério Público do Acre)
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Lei Complementar Nº 09/1994 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá
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Lei Complementar Nº 10.098 de 03 de Fevereiro de 1994 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul)
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