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Lei Complementar Estadual nº 10.098/94
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Lei Complementar Estadual Nº 17 de 2002 – Organização do Ministério Público, Altera Denominações de Cargos da Lei Complementar Nº 11 de 1996, e dá outras Providências
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Lei Complementar Estadual Nº 24 de 2006 – Regula a Competência da Ouvidoria do Ministério Público do Estado da Bahia
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Lei Complementar Estadual Nº 72, de 12 de Dezembro de 2008 (Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará)
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Lei Complementar Federal nº 24 de 1975
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Lei Complementar Municipal N° 37 de 2000 - Estatuto dos Servidores Públicos
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Lei Complementar Municipal Nº 009/08
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Lei Complementar Municipal Nº 790/2016
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Lei Complementar N° 112 de 2002 – Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso
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Lei Complementar N° 114 de 2005 – Aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil sua Organização Institucional e as Carreiras
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Lei Complementar N° 11.742/2002
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Lei Complementar N° 13 de 1992 - Código de Posturas do Município de Marília
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Lei Complementar N° 141/2012.
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Lei Complementar n° 142 de 2013 - Regulamenta o § 1º do art201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS
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Lei Complementar N° 154/1996 (Lei Orgânica do TCE/RO)
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