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Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH
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Lei 12.663 de 2012 - Medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014, à Jornada Mundial da Juventude 2013 - Lei Geral da Copa
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Lei 12.690 de 2012 - Organização e funcionamento das Cooperativas de Trabalho; instituição do Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP
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Lei 12.694 de 2012 - Processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas
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Lei 12.694 de 2012 - Processo e O Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de Jurisdição de Crimes Praticados por Organizações Criminosas
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Lei 12.711 de 2012 - Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - Lei de Cotas
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Lei 12.813 de 2013 - conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego
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Lei 12.830 de 2013 - Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia
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Lei 12.840 de 2013 - Destinação de bens de valor cultural, artístico ou histórico aos museus
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Lei 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
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Lei 12.847 de 2013 - Instituição do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; Criação do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
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Lei 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
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Lei 13.136/2004 – ITCMD
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Lei 13.185 de 2015 - Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática - Bullying
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Lei 13.254 de 2016 - Lei de Repatriação
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