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Considerando o disposto na Carta Magna Brasileira, assinale a alternativa correta.

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Assinale a alternativa que contempla corretamente um direito do servidor ocupante de cargo público garantido expressamente pela Constituição Federal.

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Conforme o que estabelece expressamente a Constituição Federal, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas

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Assinale a alternativa que está, expressamente, de acordo com o texto da Constituição Federal.

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Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao procedimento de ações perante os Juizados Especiais.

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João ingressou com ação tratando de direitos indisponíveis em face de Maria e Antônio. Maria contestou o feito e Antônio deixou passar em branco o prazo para responder à ação. Diante disso, indique a alternativa correta.

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Nas ações de procedimento ordinário, é possível a cumulação de pedidos por parte do autor em sua inicial. Diante dessa informação, assinale a alternativa correta.

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A citação é um dos atos processuais mais importantes para a formação do processo. Sendo assim, assinale a alternativa correta.

(1,0)

Havendo falecimento da parte, durante o prazo de interposição de recurso de apelação,

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Considere as seguintes assertivas:

I. o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto;

II. não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão;

III. salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

De acordo com o CPP em suas disposições gerais sobre os recursos (arts. 574 a 580), é correto apenas o que se afirma em

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Considere o tratamento atual dado pelo CPP ao registro audiovisual dos depoimentos realizados em audiência.
Trata-se de

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Estabelece o art. 366 do CPP que o acusado citado por edital que não comparece nem nomeia defensor

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Se por ocasião do interrogatório o acusado indica seu defensor (advogado), o qual não traz por escrito o instrumento de mandato (procuração),

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Considere as seguintes assertivas:

I. a suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la;

II. nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive;

III. o juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes, se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.

É correto o que se afirma em

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O crime de exploração de prestígio está inserido no capítulo dos crimes praticados