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A política da chamada propriedade cruzada, cuja adoção no Brasil está prevista no Código Brasileiro de Telecomunicações, constitui expediente legal para permitir que um mesmo grupo empresarial seja concessionário de vários canais de rádio e TV em uma mesma cidade ou região ou em um mesmo estado

Compete à Agência Nacional de Telecomunicações fiscalizar o cumprimento dos padrões técnicos exigidos legalmente para a radiodifusão brasileira, com vistas à renovação da concessão de canais de TV por quinze anos e à de rádio por dez

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, embora sem dispor de poderes fiscais e reguladores, exerce, mediante a campanha Ética na TV, um tipo de controle social da mídia

É de competência do Conselho Nacional de Comunicação Social a intermediação de conflitos de interesse entre o público e os concessionários de canais de rádio e televisão

Compete à Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão zelar pelo decoro na veiculação de conteúdos televisivos, mediante a fiscalização do cumprimento dos critérios de classificação indicativa por faixa etária

No anúncio deve-se manter o vernáculo gramaticalmente correto, razão pela qual não se permitem as liberdades semânticas na criação publicitária

O CBAP, concebido como instrumento disciplinador da conduta dos profissionais da publicidade, não se destina à fundamentação de ações em tribunais e à de decisões de autoridades na aplicação da legislação de publicidade e propaganda

Os padrões éticos devem ser respeitados por todos os profissionais, todas as agências e todos os meios de comunicação envolvidos no processo publicitário, incluindo-se os jornalistas

O uso de sósias em anúncios publicitários comerciais prescinde de autorização das pessoas retratadas ou imitadas

De acordo com o CBAP, os testemunhais correspondem a anúncios em que são utilizados modelos sem personalização, cujos depoimentos são caracterizados como licenças publicitárias

Embora, no CBAP, não constem disposições específicas a respeito da chamada propaganda subliminar, é expressa a condenação a quaisquer tentativas destinadas à produção de efeitos subliminares em publicidade ou propaganda

A garantia do sigilo do denunciante é prerrogativa do cidadão que se dirige a comissões de ética para denunciar atos de obstrução à livre divulgação da informação

Opor-se ao arbítrio, ao autoritarismo e à opressão constitui postura ética profissional a ser observada pelo jornalista

O direito fundamental do cidadão de informar e ser informado é o princípio que fundamenta a responsabilidade social do jornalista e a obrigação social das organizações públicas, privadas e não governamentais de prestar informações

A preservação da integridade das fontes extrapola as atribuições estabelecidas para o jornalista, que deve preocupar- se, especialmente, com a obtenção de informações corretas