No que se refere à Lei de Execução Fiscal (Lei no 6.830/80) é INCORRETO afirmar que,
É correto afirmar:
Segundo o Código Civil brasileiro, em regra, correrá normalmente a prescrição contra os,
De acordo com o Código Civil brasileiro, salvo disposição legal em contrário, à decadência,
Magda, amiga de infância de Manoel, ganhou na loteria. Para ajudá-lo, pagou dívida de seu amigo na condição de terceira não interessada que paga dívida em seu próprio nome. Neste caso, pelo Código Civil brasileiro, Magda,
Considere as seguintes assertivas a respeito da obrigação de dar coisa certa e da obrigação de dar coisa incerta: I. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais po- derá exigir aumento no preço. Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes. II. Em regra, a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados. III. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito. IV. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero. Nas coisas determinadas pelo gênero, em regra, a escolha pertence ao credor. De acordo com o Código Civil brasileiro está correto o que se afirma APENAS em,
No tocante ao adimplemento e extinção das obrigações, segundo o Código Civil brasileiro, é certo que,
Haverá nulidade absoluta,
A prescrição,
Um fundo de comércio, uma biblioteca e um rebanho são uma universalidade de,
De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro (Decreto-Lei no 4.657, de 04/09/1942 e modificações posteriores):
Dentre os membros do Conselho Nacional de Justiça,
A Constituição Federal veda a edição de medida provisória para regulamentar
Dentre as regras contidas na Constituição Federal que devem ser obrigatoriamente observadas pelas leis orgânicas municipais NÃO se encontra aquela segundo a qual,
A respeito de Processo Legislativo, observe: I. Em regra, não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República.II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada à lei complementar.III. O veto parcial do Presidente da República somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. IV. A matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. Diante disso, conclui-se como correto o que consta APENAS em,
