A permissão é definida legalmente como a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Embora a concessão de serviço público exija a prévia realização de procedimento licitatório, é admitida a declaração de inexigibilidade quando há a demonstração da inviabilidade de competição.
Quando o vício do ato administrativo atinge o motivo e a finalidade, não é possível a sua convalidação.
Recente alteração constitucional introduziu no rol dos órgãos que formam a Justiça do Trabalho os Juizados Especiais do Trabalho, que são competentes para julgar causas trabalhistas de menor complexidade.
É de competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a responsabilização por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Entre as funções institucionais do Ministério Público, estão o controle da atividade policial e a requisição de diligências investigatórias e da instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
Compete ao Ministério Público promover privativamente a ação civil pública para a proteção do meio ambiente.
É permitida a violação de correspondência de presidiário em face de suspeita de rebelião.
Paulo, membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, propôs procedimento investigatório contra Francisco, visando apurar eventual prática de crime contra a ordem tributária.Considerando essa situação hipotética e as funções essenciais à justiça, julgue os itens subseqüentes.
Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgar o habeas corpus a ser impetrado por Francisco visando trancar o referido procedimento.
Julgue os próximos itens, relativos a serviços públicos.
A promoção da proteção do patrimônio histórico-cultural local compete aos estados.
O presidente da República apresentou projeto de lei queamplia para 10% o percentual de vagas destinadas a pessoasportadoras de deficiência nos concursos públicos para a administraçãofederal. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Esse projeto é de iniciativa privativa do presidente da República, em virtude da matéria que ele regula.
Em um governo municipal e conforme o regime orçamentário, a receita oriunda dos Impostos sobre Serviços deve ser reconhecida quando de,
A inscrição em Restos a Pagar Processados é efetuada como seguinte lançamento:
Para fins de apresentação na Demonstração das Variações Patrimoniais, as variações devem ser agrupadas em ativas e passivas e as despesas orçamentárias discriminadas por:
São elementos da conta patrimonial evidenciados na Demonstração das Variações Patrimoniais:
