Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#198290
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Aspectos Gerais do Direito Das Sucessões – Momento, Espécies, Lugar, Herança e Representação
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Segundo o Código Civil de 2002, acerca do direito de representação, instituto do Direito das Sucessões, assinale a opção correta.

a) É possível que o filho renuncie à herança do pai e, depois, represente-o na sucessão do avô.
b) Na linha transversal, é permitido o direito de representação em favor dos sobrinhos, quando concorrerem com sobrinhos-netos.
c) Em não havendo filhos para exercer o direito de representação, este será exercido pelos pais do representado.
d) O direito de representação consiste no chamamento de determinados parentes do de cujus a suceder em todos os direitos a ele transmitidos, sendo permitido tanto na sucessão legítima quanto na testamentária.

#198289
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Aspectos Gerais do Direito Das Sucessões – Momento, Espécies, Lugar, Herança e Representação
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Edgar, solteiro, maior e capaz, faleceu deixando bens, mas sem deixar testamento e contando com dois filhos maiores, capazes e também solteiros, Lúcio e Arthur. Lúcio foi regularmente excluído da sucessão de Edgar, por tê-lo acusado caluniosamente em juízo, conforme apurado na esfera criminal. Sabendo-se que Lúcio possui um filho menor, chamado Miguel, assinale a alternativa correta.

a) O quinhão de Lúcio será acrescido à parte da herança a ser recebida por seu irmão, Arthur, tendo em vista que Lúcio é considerado como se morto fosse antes da abertura da sucessão.
b) O quinhão de Lúcio será herdado por Miguel, seu filho, por representação, tendo em vista que Lúcio é considerado como se morto fosse antes da abertura da sucessão.
c) O quinhão de Lúcio será acrescido à parte da herança a ser recebida por seu irmão, Arthur, tendo em vista que a exclusão do herdeiro produz os mesmos efeitos da renúncia à herança.
d) O quinhão de Lúcio se equipara, para todos os efeitos legais, à herança jacente, ficando sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.

#198288
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
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Matéria: Aspectos Gerais do Direito Das Sucessões – Momento, Espécies, Lugar, Herança e Representação
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(1,0)

Em relação à herança, é correto afirmar que

a) os atos de aceitação ou de renúncia da herança são irrevogáveis.
b) os herdeiros necessários são os descendentes e os ascendentes.
c) o testamento público deve ser presenciado, pelo menos, por 3 (três) testemunhas, sob pena de nulidade.
d) os herdeiros necessários podem ser deserdados, de acordo com a vontade do testador.

#198287
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
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Matéria: Aspectos Gerais do Direito Das Sucessões – Momento, Espécies, Lugar, Herança e Representação
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(1,0)

A sucessão da pessoa natural ocorre com

a) o testamento.
b) a morte do sucedido.
c) a abertura do inventário.
d) a finalização do inventário.

#198286
Concurso: OAB
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Matéria: Aspectos Gerais do Direito Societário
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(1,0)

Cinco pessoas naturais residentes no município X decidiram constituir uma sociedade cooperativa e procuraram uma advogada para a elaboração do estatuto social. Com base nas disposições para esta espécie societária previstas no Código Civil, é correto afirmar que

a) o estatuto deverá conter cláusula indicativa do valor do capital social, que será fixo durante toda a existência da sociedade.
b) aplicam-se às cooperativas as disposições do Código Civil referentes às sociedades anônimas, na omissão da legislação especial.
c) os sócios responderão sempre de forma solidária, ilimitada e subsidiária pelas obrigações sociais, por ser a cooperativa uma sociedade de pessoas.
d) se a cooperativa possuir capital social, as quotas serão intransferíveis a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por direito hereditário.

#198285
Concurso: OAB
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(1,0)

Em relação à Sociedade Nacional, Estrangeira e da Dependente de Autorização, podemos afirmar:

a) a condição necessária para a nacionalização da sociedade estrangeira autorizada a funcionar no país é a transferência da sua sede para o Brasil;
b) ao nome empresarial da sociedade estrangeira que vier a funcionar no Brasil será acrescido “do Brasil” ou “para o Brasil”;
c) para que seja considerada nacional brasileira a sociedade empresária basta que tenha a sede de sua administração no Brasil;
d) A sociedade estrangeira, em regra, poderá ser acionista de S/A brasileira, independentemente de autorização.

#198284
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
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Matéria: Aspectos Gerais do Direito Societário
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(1,0)

Ao Departamento Nacional de Registro do Comércio, que integra o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, compete organizar e manter atualizado o Cadastro Nacional das Empresas Mercantis que tem por finalidade:

a) registrar a sociedade empresária, habilitando seu exercício em âmbito nacional;
b) determinar a natureza da sociedade, se empresária ou não;
c) servir de subsídio à política econômica federal;
d) delimitar a atividade mercantil de cada sociedade empresária.

#198283
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
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Matéria: Aspectos Gerais do Direito Societário
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(1,0)

Assinale a afirmativa INCORRETA.

a) É livre a cessão de quotas de capital se não houver oposição de titulares de mais de ¼ (um quarto) do capital social.
b) O uso da firma ou denominação social é privativa dos administradores que tenham os necessários poderes, bem como dos sócios titulares da maioria das quotas que compõem o capital social.
c) A existência de conselho fiscal é facultativo nas sociedades empresárias e obrigatória nas sociedades por ações de capital aberto.
d) A destituição do administrador de sociedade empresária exige a deliberação de sócios cujos votos representem mais da metade do capital social.

#198282
Concurso: OAB
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(1,0)

Assinale a opção em que as entidades mencionadas podem ser constituídas sob a forma de sociedade unipessoal.

a) subsidiária integral e sociedade simples
b) sociedade de economia mista e empresa pública
c) sociedade limitada e sociedade anônima
d) empresa pública e subsidiária integral

#198281
Concurso: OAB
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Matéria: Aspectos Gerais do Direito Societário
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(1,0)

O menor de 18 anos de idade pode ser sócio em

a) sociedade em nome coletivo.
b) sociedade anônima, desde que não haja no respectivo ato constitutivo a previsão de capital autorizado.
c) sociedade limitada, desde que o capital esteja integralizado.
d) sociedade subsidiária integral.

#198280
Concurso: OAB
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Matéria: Aspectos Gerais do Direito Societário
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(1,0)

Não constitui elemento do contrato de sociedade referido no Código Civil

a) o exercício de atividade econômica.
b) a partilha dos resultados.
c) a contribuição dos sócios consistente apenas em bens.
d) a affectio societatis.

#198279
Concurso: OAB
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Matéria: Aspectos Gerais do Direito Societário
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(1,0)

Acerca do exercício da empresa em sociedade, assinale a opção correta.

a) A constituição de sociedade para a realização de apenas um negócio determinado é incompatível com a atividade empresarial, pois impede a habitualidade de seu exercício.
b) O conceito de sociedade implica o exercício de atividade econômica, embora nem toda sociedade que realize atividade econômica seja necessariamente considerada empresarial.
c) A qualificação de uma sociedade como empresarial só ocorre quando ela exerce atividade própria de empresário sujeito a registro.
d) A sociedade que precipuamente exercer atividade de empresário rural só poderá adotar tipo reservado às sociedades empresárias.

#198278
Concurso: OAB
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Matéria: Aspectos Gerais do Direito Societário
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Os sócios da Frente e Verso Tecidos Ltda. praticaram atos desvirtuados da função da pessoa jurídica, constatando-se fraude relativa à sua autonomia patrimonial. Os credores propuseram a ação judicial competente e o juízo a quo decretou a desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade.

Considerando a situação hipotética apresentada e a disciplina normativa da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta.

a) A decisão judicial importará na extinção da Frente e Verso Tecidos Ltda., com a posterior liquidação de seus bens materiais e imateriais.
b) A desconsideração da personalidade jurídica importará na retirada momentânea da autonomia patrimonial da Frente e Verso Tecidos Ltda., para estender os efeitos de suas obrigações aos bens particulares de seus sócios.
c) O juízo a quo não tem competência para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da Frente e Verso Tecidos Ltda., mas apenas para decidir por sua dissolução, total ou parcial, nos casos de fraude relativa à autonomia patrimonial.
d) A decretação da desconsideração da personalidade jurídica da Frente e Verso Tecidos Ltda. acarreta sua liquidação.

#198277
Concurso: OAB
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Matéria: Aspectos Gerais do Direito Societário
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(1,0)

Com relação à exclusão do sócio da sociedade por justa causa, assinale a alternativa correta.

a) Como o sócio majoritário possui a maioria do capital social, ele não poderá ser expulso em razão da vontade dos demais sócios, ainda que haja justo motivo para tal expulsão.
b) A deliberação para exclusão do sócio majoritário não remisso deve ocorrer por assembleia convocada especificamente para tal fim, sendo a deliberação comunicada ao sócio que se visa excluir, e este deverá, em 48 horas, deixar a sociedade, podendo após esse prazo ser feita a devida alteração contratual.
c) Se for ajuizada ação para se efetivar a expulsão do sócio, o juiz somente poderá verificar os aspectos formais que levaram à exclusão, como, por exemplo, se se respeitou o quórum necessário, não podendo examinar o mérito do ato expulsório.
d) A justa causa é a violação ou falta de cumprimento das obrigações sociais, sendo que o sócio excluído não perde o valor patrimonial de sua participação societária.

#198276
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
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Matéria: Assembleia Geral Das Nações Unidas
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(1,0)

O Pacto de São José da Costa Rica prevê que os Estados signatários devem cumprir com as decisões emanadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Uma das hipóteses de condenação consiste no pagamento, pelo Estado, de indenização compensatória à vítima da violação de direitos humanos.

Assinale a afirmativa que indica o procedimento a ser adotado, caso o Estado brasileiro não cumpra espontaneamente a sentença internacional que o obriga a pagar a indenização.

a) Como é considerada título executivo judicial, poderá ser executada perante o Superior Tribunal de Justiça, uma vez que goza de status internacional.
b) Como é considerada título executivo judicial, poderá ser executada perante a Vara Federal competente territorialmente.
c) A Corte Interamericana, em razão do princípio da soberania, obrigará o Estado brasileiro a cumprir a sentença, sendo necessária a propositura de processo de execução, autônomo, pela parte interessada na Corte.
d) A Corte Interamericana, em razão do princípio da soberania, não poderá obrigar o Brasil a cumprir a sentença, mas o descumprimento poderá fundamentar uma advertência da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, pelo descumprimento da Convenção Americana de Direitos Humanos.

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