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#199333
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a assertiva CORRETA:

a) as empresas públicas e as sociedades de economia mista desenvolvem atividades econômicas e prestam serviços públicos;
b) o processo administrativo obedece ao princípio da verdade formal;
c) a Reforma Administrativa implementada pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998, afastou o modelo de administração sistêmica ou gerencial em favor do modelo de administração burocrático-patrimonialista;
d) as agências reguladoras integram a Administração Pública Direta.

#199332
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

As agências reguladoras, na qualidade de autarquias,

a) não dispõem de função normativa.
b) podem ser criadas por decreto.
c) estão sujeitas à tutela ou controle administrativo exercido pelo ministério a que se achem vinculadas, nos limites estabelecidos em lei.
d) podem ter suas decisões alteradas ou revistas por autoridades da administração a que se subordinem.

#199331
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

O Governador do Estado Y criticou, por meio da imprensa, o Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Delegados de Transportes do Estado, autarquia estadual criada pela Lei nº 1.234, alegando que aquela entidade, ao aplicar multas às empresas concessionárias por supostas falhas na prestação do serviço, “não estimula o empresário a investir no Estado". Ainda, por essa razão, o Governador ameaçou, também pela imprensa, substituir o Diretor-Presidente da agência antes de expirado o prazo do mandato daquele dirigente.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

a) A adoção do mandato fixo para os dirigentes de agências reguladoras contribui para a necessária autonomia da entidade, impedindo a livre exoneração pelo chefe do Poder Executivo.
b) A agência reguladora, como órgão da Administração Direta, submete-se ao poder disciplinar do chefe do Poder Executivo estadual.
c) A agência reguladora possui personalidade jurídica própria, mas está sujeita, obrigatoriamente, ao poder hierárquico do chefe do Poder Executivo.
d) Ainda que os dirigentes da agência reguladora exerçam mandato fixo, pode o chefe do Poder Executivo exonerá- los, por razões políticas não ligadas ao interesse público, caso discorde das decisões tomadas pela entidade.

#199330
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Segundo a Lei n.º 9.472/1997, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - caracteriza-se por ser

a) órgão independente, auxiliar do Congresso Nacional, na fiscalização dos serviços públicos de telecomunicações.
b) autarquia especial que atua como autoridade administrativa independente.
c) entidade independente do Poder Executivo e de personalidade jurídica de direito privado.
d) órgão integrante do Poder Executivo, que possui subordinação hierárquica ao Ministro das Telecomunicações e ao Presidente da República.

#199329
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

A Lei que criou a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - estabeleceu, dentre outros requisitos, que ela teria independência administrativa, autonomia financeira e seria vinculada ao Ministério das Comunicações. Isso significa que a ANATEL é

a) uma empresa pública independente.
b) uma autarquia.
c) um ente da Administração Direta.
d) um ente da Administração Indireta subordinada ao Poder Executivo (Ministério das Comunicações).

#199327
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública
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(1,0)

No Direito Público brasileiro, o grau de autonomia das Agências Reguladoras é definido por uma independência

a) administrativa total e absoluta, uma vez que a Constituição da República de 1988 não lhes exige qualquer liame, submissão ou controle administrativo dos órgãos de cúpula do Poder Executivo
b) administrativa mitigada, uma vez que a própria lei que cria cada uma das Agências Reguladoras define e regulamenta as relações de submissão e controle, fundado no poder de supervisão dos Ministérios a que cada uma se encontra vinculada, em razão da matéria, e na superintendência atribuída ao chefe do Poder Executivo, como chefe superior da Administração Pública.
c) legislativa total e absoluta, visto que gozam de poder normativo regulamentar, não se sujeitando assim às leis emanadas pelos respectivos Poderes legislativos de cada ente da federação brasileira.
d) política decisória, pois não estão obrigadas a seguir as decisões de políticas públicas adotadas pelos Poderes do Estado (executivo e legislativo).

#199322
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Agentes Públicos e Lei 8.112 de 1990
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Na administração pública, há servidores estáveis, nomeados por concurso público e aprovados em estágio probatório, e os que adquiriram a estabilidade excepcional. Acerca dessas duas modalidades de estabilidade, assinale a opção correta.

a) A CF reconheceu tanto a estabilidade quanto a efetividade aos servidores que, apesar de não nomeados por concurso público, estavam em exercício, na data da promulgação da CF, há, pelo menos, cinco anos continuados.
b) Os servidores, nas duas modalidades de estabilidade, possuem a garantia de permanência no serviço público, de modo que somente podem perder seus cargos, empregos e funções por sentença judicial transitada em julgado.
c) A estabilidade excepcional não foi concedida aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, além de não ter sido concedida, ainda, aos ocupantes de cargos declarados, por lei, de livre exoneração.
d) De acordo com a CF, o servidor celetista tem direito à estabilidade nos mesmos moldes do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo.

#199321
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Agentes Públicos e Lei 8.112 de 1990
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos federais, previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

a) Em caso de processo administrativo disciplinar contra servidor público, a lei autoriza, como medida cautelar, que a autoridade instauradora do processo determine o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, para evitar que esse servidor possa influir na apuração do fato a ele imputado.
b) Servidor aposentado não pode ser punido em razão de infração administrativa praticada na ativa e cuja penalidade prevista seja a de demissão.
c) A penalidade de demissão não impede, em nenhuma hipótese, que o servidor venha a ocupar outro cargo público.
d) As penalidades de suspensão aplicadas aos servidores públicos não poderão ter seus registros cancelados.

#199320
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Agentes Públicos e Lei 8.112 de 1990
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Determinado servidor público foi acusado de ter recebido vantagens indevidas valendo-se de seu cargo público, sendo denunciado à justiça criminal e instaurado, no âmbito administrativo, processo administrativo disciplinar por ter infringindo seu estatuto funcional pela mesma conduta. Ocorre que o servidor foi absolvido pelo Poder Judiciário em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído.

Nessa situação, é correto afirmar que

a) a decisão absolutória não influirá na decisão administrativa do processo administrativo disciplinar, por serem independentes.
b) haverá repercussão no âmbito do processo administrativo disciplinar, não podendo a administração pública punir o servidor pelo fato decidido na esfera penal.
c) em nenhuma hipótese a decisão penal surtirá efeito na esfera administrativa, mesmo que a conduta praticada pelo servidor seja prevista como ilícito penal e ilícito administrativo.
d) a punição na instância administrativa nunca poderá ser anulada, caso tenha sido aplicada.

#199319
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Agentes Públicos e Lei 8.112 de 1990
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

São considerados agentes públicos todas as pessoas físicas incumbidas, sob remuneração ou não, definitiva ou transitoriamente, do exercício de função ou atividade pública.
Assim, é correto afirmar que os notários e registradores são

a) agentes públicos ocupantes de cargo efetivo e se aposentam aos 70 (setenta) anos de idade.
b) agentes públicos vitalícios, ocupantes de cargo efetivo, e não se aposentam compulsoriamente.
c) delegatários de serviços públicos aprovados em concurso público.
d) os notários e registradores são delegatários de serviços públicos, investidos em cargos efetivos após aprovação em concurso.

#199318
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Agentes Públicos e Lei 8.112 de 1990
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Em determinado procedimento administrativo disciplinar, a Administração federal impôs, ao servidor, a pena de advertência, tendo em vista a comprovação de ato de improbidade. Inconformado, o servidor recorre, vindo a Administração, após lhe conferir o direito de manifestação, a lhe impor a pena de demissão, nos termos da Lei nº 8112/90 e da Lei 9784/98.
Com base no fragmento acima, é correto afirrmar que a Administração Federal

a) agiu em desrespeito aos princípios da eficiência e da instrumentalidade, autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente, desde que não imponha pena grave.
b) agiu em respeito aos princípios da legalidade e autotutela, autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente.
c) não observou o princípio da dignidade da pessoa humana, trazendo equivocada reforma em prejuízo do recorrente.
d) não observou o princípio do devido processo legal, trazendo equivocada reforma em prejuízo do recorrente.

#199317
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Agentes Públicos e Lei 8.112 de 1990
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

O art. 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, condiciona a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão.

Em relação a concurso público, segundo a atual jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que

a) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e classificados entre o número de vagas oferecidas no edital possuem expectativa de direito à nomeação.
b) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos devem comprovar a habilitação exigida no edital no momento de sua nomeação.
c) o prazo de validade dos concursos públicos poderá ser de até dois anos prorrogáveis uma única vez por qualquer prazo não superior a dois anos, iniciando-se a partir de sua homologação.
d) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e classificados dentro do limite de vagas oferecidas no edital possuem direito subjetivo a nomeação dentro do prazo de validade do concurso.

#199316
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Agentes Públicos e Lei 8.112 de 1990
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Servidores aprovados em concurso público para provimento efetivo, em vez de serem nomeados para esses cargos, são contratados temporariamente, a título precário, contratações essas que são prorrogadas por várias vezes. Este posicionamento pode ser considerado correto?

a) Não, sob o aspecto de que a autoridade administrativa estaria incidindo em desvio de finalidade, por não proceder à nomeação em situação que não se trata de necessidade temporária.
b) Sim, porque a Constituição Federal permite a contratação temporária, a qualquer tempo, e o administrador estaria obedecendo ao princípio da eficiência, postergando as conseqüências pecuniárias do direito à estabilidade no serviço público.
c) Nunca, porque na contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público não se permite a contratação de servidor efetivo.
d) Sim, visto que se trata de provimento em comissão, em que há discricionariedade do administrador na contratação e na exoneração.

#199315
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Agentes Públicos e Lei 8.112 de 1990
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Acerca do regime legal dos concursos públicos, assinale a opção correta.

a) Os concursos públicos serão de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizados em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital e impossibilitada a hipótese de isenção dessa taxa.
b) O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
c) O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União ou em jornal diário de grande circulação.
d) Ainda que existam, em uma instituição pública, candidatos aprovados em concurso anterior com prazo de validade não expirado, é permitida a abertura de novo concurso público, nessa mesma instituição, para o mesmo cargo, em prejuízo do candidato aprovado no concurso anterior.

#199314
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Agentes Públicos e Lei 8.112 de 1990
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Acerca dos atos administrativos relacionados a concursos públicos, assinale a opção correta.

a) O candidato aprovado em concurso público não tem direito garantido à nomeação, ainda que dentro do prazo de validade do certame, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.
b) A nomeação de candidato aprovado em concurso público não implica direito à posse no cargo a ser preenchido.
c) É legítimo o veto não-motivado à participação de candidato em concurso público, tal como o respaldado em prévia investigação da vida pregressa do candidato.
d) É inconstitucional o provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, em cargo que não integre a carreira na qual fora anteriormente investido.

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