São condições da ação penal, que devem ser analisadas pelo juiz quando do recebimento da denúncia ou da queixa:
Segundo a doutrina, independem de prova os fatos
As questões prejudiciais, quanto ao mérito ou natureza da questão, classificam-se em
A apresentação espontânea do acusado à autoridade, segundo a legislação processual penal em vigência,
Com relação à ação penal privada, é correto afirmar:
A renúncia nos crimes de ação penal privada
A liberdade provisória pode ser concedida para as modalidades de prisão:
Sobre o inquérito policial, é INCORRETO afirmar que
No que se refere ao direito de representação previsto no Código de Processo Penal, considere o seguinte: I. É exercido pelo ofendido ou seu representante legal, constituindo condição de procedibilidade. II. Depois de exercido, a representação é irretratável. III. No caso de morte da vítima, ou quando declarada ausente por decisão judicial, passará ao seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. IV. Só pode ser exercido no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que o ofendido ou seu repre- sentante vier a saber quem foi o autor do crime. Está correto o que se afirma SOMENTE em:
No caso de processo iniciado por queixa na qual se descreve crime a que a lei comina pena máxima não superior a 2 (dois) anos, será adotado o procedimento
A ação civil prevista no Código de Processo Penal poderá ser promovida, dentre outras hipóteses,
Quanto ao incidente de verificação da insanidade mental do acusado, é correto afirmar que o
No que diz respeito às testemunhas no processo penal, considere as seguintes proposições: I. Ninguém poderá eximir-se da obrigação de depor. II. O depoimento será prestado oralmente, sendo per- mitida consulta a apontamentos. III. Somente não prestam compromisso (artigo 203 do C.P.P.) os doentes mentais e os menores de 14 anos. IV. O filho adotivo do acusado poderá eximir-se da obrigação de depor, salvo quando não for possível obter a prova do fato por outro meio. Está correto o que se afirma SOMENTE em:
Da decisão do Juiz do Tribunal do Júri que, encerrada a fase de instrução preliminar, absolve desde logo o réu, porque o fato não constitui infração penal, cabe recurso
Na Lei de Execução Penal, o trabalho prisional é considerado
