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Analise: I. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o crédito de tributo e não se extingue juntamente com o débito dela de corrente. II. A obrigação principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente ao objeto do tributo. III. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. É correto o que consta APENAS em

#12291
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Quanto à extinção do crédito tributário, é certo que a

#12290
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União NÃO é vedada competência para

#12289
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Sujeito ativo da obrigação tributária

#12288
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Quanto ao crédito tributário, é INCORRETO afirmar que

#12287
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O inquérito policial

#12286
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No rito da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais), quando obscura a sentença, cabíveis embargos de declaração no prazo de

#12285
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Sentença absolutória imprópria é aquela em que o réu é

#12284
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A falta de testemunhas da infração penal

#12283
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O juiz, a requerimento do Ministério Público, decretou a incomunicabilidade do indiciado preso através de despacho fundamentado, como determina a Constituição Federal e o Código de Processo Penal. O defensor público

#12282
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Dispõe o art. 5º, inciso XXXVII da Constituição da República Federativa do Brasil que 'Não haverá juízo ou Tribunal de exceção; inciso LIII ? Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente'. Tais disposições consagram o princípio

#12281
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Na ação penal privada subsidiária, oferecida a queixa,

#12280
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Também compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os conflitos de

#12279
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A respeito do acusado e de seu defensor, é correto afirmar que o

#12278
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certo que, em matéria processual penal, o Ministério Público