Qual dos tratados internacionais de direitos humanos abaixo prevê o dever para os Estados de promover a proteção, preservação e melhoramento do meio ambiente?
São princípios fundamentais proclamados no artigo I da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948:
Considere: I. Retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. II. Defesa de direitos, contra ilegalidade ou abuso de poder e obtenção de certidões. Tais situações são protegidas, respectivamente, pelo
O Estatuto da Criança e do Adolescente aplica-se, apenas, a pessoas
Possui legitimidade para o ajuizamento da Ação Popular:
Quando veículo automotor importado do estrangeiro é adquirido por pessoa física residente no País,
A obrigação tributária é principal e acessória, sendo que
Existem inúmeras classificações para os tributos. Duas podem ser citadas como muito usuais. A primeira considera o tributo como vinculado e não vinculado. A outra considera o tributo quanto à destinação específica do produto da arrecadação. Recebe a classificação como não vinculado e sem destinação específica do produto da arrecadação
Um tributo que remunera o exercício regular do poder de polícia consistente na concessão de alvará de construção é da espécie
Recém-nascido recebe como herança a propriedade de um bem imóvel, localizado em zona urbana e residencial. Diante desse fato, considerando-se o disposto no artigo 126, inciso I do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
Através de Resolução, o Senado Federal
O pagamento do crédito tributário I. não resta ilidido pela imposição de penalidade por descumprimento da legislação tributária; II. relativamente à última parcela, importa em presunção de pagamento quando parcial, das prestações anteriores em que se decomponha; III. por meio de cheque somente extingue o mesmo se for ao portador, emitido pelo próprio devedor e da praça da sede do ente tributante; IV. pode ser consignado extrajudicialmente em estabelecimento bancário oficial, cabendo ao devedor notificar o ente tributante do depósito, que deverá ser recusado expressamente no prazo de quinze dias, sob pena de aceitação e extinção definitiva do crédito; V. quando indevido, gera ao sujeito passivo o direito à restituição, ainda quando o pagamento tenha se dado independentemente de prévio protesto, desde que requerido administrativa ou judicialmente no prazo legal. É correto o que se afirma SOMENTE em
Contra um menor absolutamente incapaz foi lavrado um auto de infração e imposição de multa constituindo crédito tributário relativo a negócio que o menor praticou sem estar devidamente representado. Esta exigência tributária, em tese, está
A moratória
O Município possui autonomia para o exercício da sua competência tributária, inclusive para concessão de isenção relativamente a seus tributos. Sobre este fato deve ser considerado que
