Em contrato de locação de imóvel urbano, a obrigatoriedade de pagamento de IPTU por parte do locatário, imposta em contrato de locação, sem que o Fisco tenha assim autorizado em razão de lei, faz com que o IPTU se classifique, neste caso, como imposto
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para o equilíbrio das contas públicas, dentre outras ações, inclui-se
Analise as afirmações abaixo. I. Dispõe o artigo 163, inciso I, da Constituição Federal, que a lei ordinária disporá sobre finanças públicas. II. A lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. III. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) se refere à responsabilidade na gestão fiscal e não dispõe sobre finanças públicas. Está correto o que se afirma APENAS em
Segundo terminologia adotada na doutrina, são tipicamente contribuições parafiscais as contribuições
Atualmente o Estado intervém em quase todas as atividades humanas em razão das necessidades públicas. Dentre outras atribuições, incumbe ao Estado regular a atividade econômica, prestar serviços públicos, explorar a atividade econômica e exercer poder de política. Nesse contexto, é possível afirmar que as finanças públicas
Macabeus, Técnico Judiciário na área de segurança, em ronda rotineira pelo prédio administrativo, percebe que um empregado de empresa terceirizada está num andaime de 15 m de altura, sem utilizar cinto de segurança. Macabeus deve
Pedro revista todos os dias o Lap Top (Computador) da empresa terceirizada X. Jó, engenheiro da X, não está agüentando mais tamanha humilhação e retalia, pedindo a troca de posto de Pedro ao superior deste. Diante dos fatos, Pedro deve
Macabeus é Técnico Judiciário, sendo um vigilante 'de primeira'. Possui excelente comunicação com todos os níveis hierárquicos, e toma café na sala da secretária do Diretor sempre que pode. Hábil negociador, consegue, por meio de alguns 'bicos', vender equipamentos eletrônicos importados do Paraguai, pois, para sobreviver nessa 'selva', só realizando trabalhos extras. A conduta desse servidor é
Zeus é Técnico Judiciário do período noturno e recebe uma equipe de reportagem da TV''Y' que lhe solicita informações sobre um grave acidente ocorrido há uma hora. Zeus, corretamente,
Zeus, Técnico Judiciário, presta serviços de atendimento ao público. Apolo, trajando terno, identifica-se a Zeus, dizendo que perdeu o crachá, e que tem uma reunião importante com o Gerente Geral. Zeus não consegue contato com a Secretária do gerente, pois trata-se de horário de almoço. Apolo insiste, afirmando que é uma autoridade e que a demora no atendimento causa-lhe sérios problemas. Perante esses fatos, Zeus
No que concerne às Regras Deontológicas estabelecidas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é correto afirmar que
Com relação às Comissões de Ética dispostas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, considere: I. Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética. II. Incumbe ao servidor fornecer seu registro da sua conduta ética para a Comissão de Ética, encarregada da execução do quadro de carreira dos servidores, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público. III. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso. IV. Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público, exclusivamente, a pessoa que, por força de lei, preste serviços de natureza permanente condicionada ao recebimento de salário e esteja ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias e as fundações públicas. Está correto o que consta APENAS em
No que concerne à conduta ética das autoridades públicas, é correto afirmar:
Caio, que ocupa o cargo de Presidente de uma Empresa Pública, opinou publicamente a respeito da honorabilidade e do desempenho funcional de uma autoridade pública federal. Vale salientar que Caio continua no cargo público mencionado. O fato narrado acarretará
A respeito dos conceitos de ética, moral e virtude, é cor- reto afirmar:
